Termos de uso

Aceitação e adesão

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Zaptura (“Plataforma”), software como serviço (SaaS) disponibilizado por Ansuz Software Lab LTDA - ME, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob nº 60.762.118/0001-89, com sede em Atibaia/SP, Brasil, doravante denominada “Ansuz”, “nós” ou “Contratada”.

A criação de conta, a contratação de qualquer plano ou o simples acesso à Plataforma implicam aceitação integral, irrestrita e irrevogável destes Termos, bem como da Política de Privacidade, que integra este instrumento como anexo indissociável.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá imediatamente cessar o uso e cancelar o cadastro. O uso continuado após qualquer alteração publicada implicará aceitação tácita das novas condições, na forma do art. 426 do Código Civil.

Definições

Para os efeitos destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• Plataforma: o conjunto de funcionalidades, infraestrutura, código-fonte, interfaces, APIs e dashboards do Zaptura.
• Contratante: pessoa jurídica que adere a um plano e contrata os serviços.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma.
• Lead: dado público de pessoa jurídica obtido por meio de fontes lícitas (Google Maps, Receita Federal e bases CNPJ públicas) processado pela Plataforma para fins de prospecção B2B.
• Conteúdo do Contratante: textos, templates, listas, mensagens e demais dados inseridos pelo Contratante.
• Dados Pessoais: conforme definido pelo art. 5º, I da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Disparo: cada mensagem individualmente enviada via WhatsApp ou e-mail pela Plataforma.
• Cupom: código alfanumérico único gerado por lead para fins de atribuição de conversão via Stripe.

Objeto contratual

A Ansuz licencia ao Contratante, em caráter não exclusivo, intransferível e revogável, o direito de acesso e uso da Plataforma Zaptura para automação de outreach B2B, compreendendo, conforme o plano contratado:

1. Sourcing de leads B2B via Google Maps e base CNPJ pública;
2. Enriquecimento de dados a partir de fontes públicas e lícitas;
3. Disparo automatizado de mensagens via WhatsApp Business API e e-mail transacional;
4. Geração de cupons únicos integrados ao Stripe para atribuição de conversão;
5. Painel de funil, métricas e exportação de dados;
6. Integrações via webhook e API, conforme plano.

A Plataforma é fornecida “as is” — no estado em que se encontra — e não constitui serviço de marketing, agência de publicidade, escritório de contabilidade, consultoria jurídica ou prestação de serviços de telecomunicações.

Cadastro e conta

O cadastro é gratuito e exige a indicação de razão social, CNPJ ativo, e-mail corporativo, telefone de contato e responsável legal. A Ansuz se reserva o direito de exigir documentação complementar para validação cadastral, podendo recusar, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido ou descumprimento destes Termos.

O Contratante é integralmente responsável pela guarda das credenciais de acesso, assumindo todos os atos praticados em sua conta, sejam por ele ou por terceiros, autorizados ou não. A perda ou suspeita de comprometimento das credenciais deve ser comunicada imediatamente a forge@ansuz.dev.br.

O Contratante autoriza o uso de seu logotipo e nome empresarial como referência comercial não onerosa, salvo manifestação expressa em contrário enviada por escrito.

Licença de uso

Mediante o pagamento das mensalidades aplicáveis, a Ansuz concede ao Contratante licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acesso e uso da Plataforma exclusivamente para os fins descritos na cláusula 3.

É expressamente vedado ao Contratante: ceder, sublicenciar, alugar, vender, distribuir, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente a Plataforma ou qualquer parte dela, sob pena de rescisão imediata e indenização por perdas e danos, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 102 a 110 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e arts. 183 e seguintes da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Obrigações do contratante

O Contratante se compromete a:

1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil) e Lei nº 8.078/1990 (CDC);
2. Configurar e aprovar previamente o conteúdo dos templates de mensagem, sendo o único responsável pelo conteúdo, tom e veracidade das comunicações;
3. Cumprir as políticas do WhatsApp Business (Meta Platforms) e dos provedores de e-mail integrados, sob pena de bloqueio do número e/ou domínio sem responsabilidade da Ansuz;
4. Garantir base legal adequada para o tratamento dos dados objeto da prospecção, em especial nos termos do art. 7º, IX da LGPD (legítimo interesse para outreach B2B);
5. Atender prontamente às solicitações de titulares de dados, incluindo opt-out de comunicações, no prazo máximo previsto em lei;
6. Honrar pontualmente as obrigações financeiras assumidas;
7. Manter dados cadastrais atualizados.

Vedações expressas

É terminantemente proibido ao Contratante e a seus Usuários:

• Enviar mensagens com conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, fraudulento, enganoso, pornográfico, de natureza política partidária, religiosa proselitista ou que viole direitos de terceiros;
• Praticar qualquer forma de spam, phishing, falsificação de identidade, falsa atribuição de origem ou tentativa de obtenção indevida de dados;
• Comercializar produtos ou serviços ilegais, fazer apologia a crimes ou utilizar a Plataforma para finalidades vedadas pela legislação brasileira;
• Tentar acessar áreas restritas, contas alheias, dados sigilosos ou comprometer a integridade da Plataforma por qualquer meio;
• Utilizar bots, scripts não autorizados ou meios automatizados para extrair, copiar ou raspar dados da Plataforma;
• Inserir vírus, malware, código malicioso ou conteúdo que possa danificar sistemas próprios ou de terceiros;
• Contornar limites de plano, controles antifraude ou medidas de segurança.

O descumprimento de quaisquer das vedações acima implicará suspensão imediata e poderá ensejar rescisão por justa causa, com retenção dos valores pagos e cobrança de eventuais perdas e danos, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes.

Planos, pagamento e reajuste

A contratação se dá pela escolha de um dos planos vigentes publicados em zaptura.com.br/#precos. Os valores incidem de forma mensal ou anual, conforme opção do Contratante, e contemplam os limites de produtos, usuários, leads e disparos especificados em cada plano.

O pagamento é processado por meio do Stripe Payments do Brasil, em reais (BRL), por cartão de crédito, débito automático ou Pix recorrente. A falta de pagamento em até 5 (cinco) dias corridos do vencimento autoriza a Ansuz a suspender o acesso à Plataforma, e em até 30 (trinta) dias corridos a rescindir o contrato por inadimplência, com inclusão do débito em cadastros restritivos de crédito.

Os valores serão reajustados anualmente, a partir da data de adesão, pela variação positiva do IPCA acumulado nos 12 meses anteriores, ou por índice que venha a substituí-lo.

Tributos serão calculados conforme legislação vigente. Em caso de criação, alteração ou majoração de tributos que incidam sobre a operação, os valores serão automaticamente ajustados conforme art. 421 do Código Civil.

Trial gratuito e cancelamento

Períodos de teste gratuito (“trial”), quando oferecidos, têm duração específica anunciada no momento da contratação e podem ser revogados a qualquer momento sem aviso prévio. Ao fim do trial, o plano contratado é ativado automaticamente, salvo cancelamento expresso do Contratante.

O Contratante poderá cancelar o plano a qualquer momento por meio do painel de configurações ou solicitação ao suporte. O cancelamento produzirá efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, não havendo restituição proporcional ou retroativa, exceto na hipótese de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, exclusivamente para contratações realizadas fora do estabelecimento e desde que a Plataforma não tenha sido efetivamente utilizada, observado o prazo de 7 dias corridos da contratação.

Após o cancelamento, os dados do Contratante permanecerão disponíveis para exportação por 90 (noventa) dias corridos, sendo posteriormente eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de retenção previstas no art. 16 da LGPD.

Propriedade intelectual

Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo, sem limitação, código-fonte, layout, design, marcas, logotipos, nomes empresariais, bases de dados, algoritmos, documentação, conteúdos gráficos e textuais, são de propriedade exclusiva da Ansuz ou de terceiros licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Software) e tratados internacionais aplicáveis.

A presente licença não confere ao Contratante qualquer direito sobre as marcas, logotipos, nomes comerciais ou demais sinais distintivos da Ansuz, exceto pelo uso estritamente funcional dentro da Plataforma.

O Conteúdo do Contratante permanece de sua exclusiva propriedade, sendo concedida à Ansuz licença gratuita, não exclusiva, mundial, pelo tempo necessário à prestação do serviço, para hospedagem, processamento, exibição e operação da Plataforma.

Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo absoluto sobre informações comerciais, técnicas, financeiras, estratégicas e operacionais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, durante a vigência do contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu término.

Não se considera violação de sigilo a divulgação determinada por autoridade judicial, administrativa, regulatória competente ou exigida por lei, hipótese em que a parte requerida deverá, sempre que possível, comunicar previamente a outra parte para adoção das medidas legais cabíveis.

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): privacidade@ansuz.dev.br.

Quando o Contratante atuar como Controlador e a Ansuz como Operador, a relação observará os arts. 39 a 41 da LGPD, podendo as partes formalizar Acordo de Tratamento de Dados (DPA) específico mediante solicitação.

Disponibilidade e SLA

A Ansuz envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, com meta de 99,5% de uptime mensal para os planos Starter e Pro, e 99,9% para o plano Growth, excluídas:

• Janelas de manutenção programada, comunicadas com 48 horas de antecedência;
• Indisponibilidades causadas por falhas de terceiros (Stripe, Meta/WhatsApp, provedores de e-mail, AWS);
• Eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil;
• Ataques de negação de serviço (DDoS) ou incidentes de segurança fora do controle razoável.

O descumprimento da meta mensal de uptime gera direito a crédito proporcional na próxima fatura, mediante solicitação formal do Contratante em até 30 dias após o evento, limitado a 30% do valor mensal do plano.

Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total e cumulativa da Ansuz perante o Contratante, por qualquer fato, ato ou omissão decorrente destes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que ensejar a responsabilização, na forma do art. 944, parágrafo único, do Código Civil.

A Ansuz não responderá, em hipótese alguma, por:

• Lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou consequenciais;
• Danos decorrentes do conteúdo das mensagens disparadas pelo Contratante;
• Bloqueios, banimentos ou sanções aplicadas pela Meta, Google ou provedores de e-mail;
• Indisponibilidade temporária de serviços de terceiros integrados;
• Atos praticados por usuários do Contratante com credenciais legítimas;
• Descumprimento da LGPD ou demais normas pelo próprio Contratante.

O Contratante isenta a Ansuz de qualquer responsabilidade decorrente de demandas de terceiros relativas ao conteúdo das mensagens, base legal de tratamento ou licitude da prospecção realizada, obrigando-se a indenizar a Ansuz de eventuais perdas e custas, incluindo honorários advocatícios razoáveis.

Suspensão e rescisão

A Ansuz poderá suspender ou rescindir o acesso, total ou parcialmente, mediante notificação prévia (ou imediatamente, em casos graves), nas seguintes hipóteses:

1. Inadimplência por prazo superior a 5 (cinco) dias corridos;
2. Descumprimento das vedações da cláusula 7;
3. Comprovação de uso fraudulento, abusivo ou ilegal;
4. Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
5. Risco à integridade da Plataforma ou de terceiros;
6. Quaisquer descumprimentos materiais destes Termos.

A rescisão por iniciativa do Contratante segue o procedimento da cláusula 9. Em qualquer caso, permanecerão em vigor após a rescisão as obrigações que, por sua natureza, devam subsistir, incluindo confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual e foro.

Vigência e alterações

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da aceitação, até a rescisão por qualquer das partes na forma da cláusula 15.

A Ansuz se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na própria Plataforma e/ou comunicação ao Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações materiais. O uso continuado após o prazo implicará aceitação tácita das novas condições.

O Contratante poderá rejeitar as alterações materiais, hipótese em que o contrato será rescindido sem ônus ao final do ciclo de cobrança vigente.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor pessoa física, quando aplicável, de propor ação no foro de seu domicílio (art. 101, I do CDC).

As partes poderão, alternativamente e de comum acordo, submeter eventuais conflitos à mediação ou arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.

Disposições gerais

1. Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou invalidação de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em vigor.
2. Tolerância: a abstenção, total ou parcial, do exercício de qualquer direito não constituirá novação, renúncia ou alteração tácita dos Termos.
3. Cessão: o Contratante não poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização escrita da Ansuz. A Ansuz poderá ceder o contrato a empresas do mesmo grupo econômico ou sucessoras.
4. Comunicações: serão válidas as comunicações enviadas para os endereços eletrônicos cadastrados pelas partes, considerando-se recebidas em até 48 horas.
5. Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
6. Idioma: a versão em português brasileiro prevalecerá sobre qualquer tradução.